No Brasil, o município fixa o ITBI e o IPTU, o estado fixa os emolumentos de cartório e o imposto sobre herança, e a lei federal fixa o resto: imposto de renda, câmbio, imóvel rural para estrangeiros, locação e financiamento habitacional. Num imóvel de R$ 500 mil, ITBI, escritura e registro somam R$ 13.690 em Brasília e R$ 30.162 em Rio Branco, entre os 7 municípios em que todas as partes puderam ser lidas. Cada um dos 76 guias abaixo responde a uma pergunta, com suas fontes oficiais e a data.
Compradores estrangeiros
Comprar imóvel no Brasil sendo estrangeiro
O estrangeiro, more no Brasil ou no exterior, pode comprar um imóvel urbano no Brasil: nenhum dos textos federais lidos pela Payotte o proíbe ou exige uma autorização geral.
CPF para estrangeiros que compram imóvel no Brasil
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, o número de contribuinte brasileiro) é obrigatório para o estrangeiro que realize operações imobiliárias no Brasil ou seja proprietário de imóvel no país, mesmo que more no exterior.
Enviar dinheiro do exterior ao Brasil para comprar um imóvel
O dinheiro estrangeiro destinado à compra de um imóvel brasileiro deve transitar por uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio; a lei (Lei 14.286/2021, art. 14) permite dinheiro em espécie físico apenas até US$ 10.000 por pessoa.
Procuração do exterior para comprar imóvel no Brasil
Se você não pode comparecer ao cartório no Brasil, pode assinar por meio de um procurador, titular de uma procuração.
Tradução juramentada e intérprete na escritura
No Brasil, a escritura é redigida em português (Código Civil, art. 215, § 3º).
Imóvel rural no Brasil: restrições para estrangeiros
O Brasil limita o que estrangeiros podem comprar ou arrendar como imóvel rural, com base na Lei 5.709/1971 e em seu decreto de 1974. A lei prevê apenas estrangeiros residentes no Brasil e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
Faixa de fronteira: regras para imóveis
O Brasil trata uma faixa de 150 km ao longo de suas fronteiras terrestres, a faixa de fronteira, como fundamental para a defesa nacional (Constituição, art. 20, § 2º).
Imóvel de frente para o mar e terrenos de marinha
O terreno situado a até 33 metros da linha do preamar médio de 1831 ao longo do litoral brasileiro (e em rios, lagoas e ilhas com influência das marés) é um terreno de marinha e pertence à União, não ao proprietário particular da construção: Constituição, art.
Laudêmio e Certidão de Autorização para Transferência (CAT) da SPU
Quando o imóvel está em terreno da União (tipicamente um terreno de marinha, veja imóvel à beira-mar), a venda não pode ser escriturada enquanto o vendedor não pagar o laudêmio, de 5% do valor atualizado do terreno, excluídas as benfeitorias, e a SPU não emitir a CAT (Certidão de Autorização para Transferência), válida por 90 dias.
Residência para investidor imobiliário no Brasil: R$ 1 milhão
Comprar um imóvel no Brasil não dá, por si só, ao estrangeiro o direito a visto ou residência (Lei 13.445/2017, art. 35).
Comprar imóvel no Brasil com cônjuge ou companheiro estrangeiro
O regime de bens aplicável a um casal que se casou no exterior é decidido pela lei do país em que os cônjuges tinham domicílio quando se casaram (LINDB, art. 7º, § 4º), e não pelas regras brasileiras.
Imposto sobre ganho de capital de não residente na venda de imóvel no Brasil
Quem não é residente fiscal no Brasil e vende uma casa ou outro imóvel aqui paga imposto de renda brasileiro sobre o ganho: 15% sobre a parte do ganho até R$ 5.000.000, depois 17,5%, 20% e 22,5% nas faixas superiores, ou 25% fixos se o vendedor mora numa jurisdição da lista de tributação favorecida da Receita Federal.
Vender um imóvel no Brasil morando no exterior
Um não residente pode vender um imóvel no Brasil sem viajar, por meio de um procurador com procuração, mas a venda ainda termina em uma escritura pública lavrada perante um tabelião brasileiro e registrada na matrícula do imóvel.
Enviar ao exterior o valor da venda de um imóvel no Brasil
O não residente que vendeu um imóvel no Brasil pode enviar o valor ao exterior por meio de um banco ou outra instituição autorizada a operar em câmbio.
Imposto sobre aluguel de imóvel no Brasil de proprietário no exterior
O aluguel pago por um inquilino no Brasil a um proprietário que não é residente fiscal no Brasil sofre tributação na fonte, a 15%, como tributação definitiva, salvo se um tratado tributário dispuser de outra forma.
Residência fiscal no Brasil para proprietários de imóveis e expatriados
Para o imposto de renda brasileiro, a residência é uma questão de situação e de dias, não de ter uma casa. O estrangeiro que chega com visto permanente torna-se residente no dia da chegada.
Tratados de bitributação e imóveis no Brasil: Canadá, Reino Unido, EUA
O Canadá tem uma convenção de imposto de renda com o Brasil, em vigor desde 23 de dezembro de 1985.
Herança de imóvel brasileiro morando no exterior
Quando alguém morre deixando imóvel no Brasil, a Justiça brasileira tem competência exclusiva para o inventário e a partilha desse imóvel, mesmo que o falecido fosse estrangeiro e morasse no exterior.
Alugar um imóvel no Brasil sendo estrangeiro
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) é federal e se aplica ao inquilino estrangeiro exatamente como ao brasileiro.
Comprar
Como comprar um imóvel no Brasil passo a passo: o processo
A compra de um imóvel no Brasil segue uma ordem fixa: proposta e sinal, busca nos papéis do imóvel, pagamento do ITBI à prefeitura, escritura pública assinada no tabelionato e, por fim, registro dessa escritura no Registro de Imóveis.
ITBI: o imposto de transmissão de imóveis, cidade por cidade
O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é um tributo de cada município brasileiro, não do estado nem da União, e por isso não existe uma alíquota nacional única.
Base de cálculo do ITBI: preço, valor venal e valor de referência
O ITBI incide sobre uma base de cálculo, e no Brasil essa base nem sempre é o preço escrito na escritura. Desde que a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, reescreveu o art.
Escritura pública: o ato notarial na compra e venda de imóvel
A escritura pública é o ato notarial que documenta uma compra e venda de imóvel no Brasil. Ela é obrigatória quando o imóvel vale mais de 30 vezes o maior salário mínimo, ou seja, R$ 48.630 em 2026 (30 × R$ 1.621, cálculo nosso).
Registro da compra de imóvel no Registro de Imóveis
No Brasil você se torna proprietário quando a escritura é registrada no Registro de Imóveis da circunscrição onde o imóvel se situa, e não quando a assina. Código Civil, art.
A matrícula: o registro do imóvel no Brasil explicado
A matrícula é o registro que o cartório de registro de imóveis mantém para cada imóvel. Pela lei de registros públicos, "cada imóvel terá matrícula própria", aberta no primeiro registro ou averbação.
Certidões para comprar imóvel: quais reunir antes da escritura
A lei brasileira pede um conjunto curto e fixo de documentos antes de o tabelião lavrar a escritura de um imóvel: comprovante do pagamento do ITBI, as certidões fiscais do imóvel e as certidões do registro de ações reais e de ônus, estas últimas válidas por 30 dias para essa finalidade.
Promessa de compra e venda e sinal (arras) no Brasil
A maioria das compras brasileiras começa com um contrato particular, a promessa de compra e venda, assinada antes da escritura, e um pagamento chamado sinal ou arras.
Outorga conjugal na compra e venda de imóvel no Brasil
Pelo art. 1.647 do Código Civil brasileiro, a pessoa casada não pode vender nem gravar de ônus real um imóvel sem a autorização do cônjuge, a outorga conjugal, a menos que o casal esteja no regime de separação absoluta de bens.
Custas de cartório, escritura e registro no Brasil, estado por estado
O emolumento do tabelião pela escritura e o do oficial de registro pelo registro são emolumentos (custas oficiais) fixados por cada estado brasileiro, em geral por meio de uma tabela por valor do imóvel publicada pelo tribunal de justiça estadual.
Custos de compra de imóvel no Brasil: ITBI, escritura e registro
Os custos de compra de um imóvel no Brasil são três cobranças públicas que todo comprador encontra: o imposto de transmissão ITBI (definido pelo município), a escritura e o registro (definidos pelo estado).
Desconto nas custas de registro do primeiro imóvel (Lei 6.015, art. 290)
O artigo 290 da lei federal de registros públicos (Lei 6.015/1973) reduz em 50% os emolumentos (custas de cartório e de registro) dos atos ligados à primeira aquisição residencial financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Imóveis na planta e condomínios
Comprar imóvel na planta: regras da incorporação
Comprar "na planta" no Brasil significa comprar uma unidade em uma incorporação imobiliária (empreendimento vendido antes ou durante a obra), regida pela Lei federal 4.591/1964: o incorporador só pode vender depois de registrar o memorial de incorporação e, desde a Lei 13.786/2018, o contrato deve começar com um quadro-resumo.
Distrato de imóvel na planta: regras de devolução do dinheiro
Se você desfaz a compra de um imóvel na planta (distrato), ou a incorporadora rescinde o contrato por inadimplemento seu, o artigo 67-A da Lei 4.591/1964 devolve o que você pagou diretamente pela incorporadora, corrigido pelo índice do contrato, descontadas a integralidade da comissão de corretagem e uma cláusula penal limitada a 25% do valor pago.
Patrimônio de afetação: proteção de quem compra na planta
O patrimônio de afetação mantém o terreno e a construção de um empreendimento separados dos demais bens do incorporador, de modo que respondam apenas pelas dívidas desse empreendimento. É opcional ("a critério do incorporador", Lei 4.591/1964, art.
Comprar imóvel em condomínio no Brasil: dívidas, regras e votações
A maioria dos apartamentos brasileiros fica em um condomínio edilício (edifício em que as unidades pertencem a cada proprietário e as áreas comuns a todos), regido pelos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil federal.
Comprar imóvel em leilão no Brasil: regras do leilão
Os leilões de imóveis no Brasil têm duas formas federais: o leilão fiduciário do credor que detém a propriedade em garantia de um financiamento inadimplido (Lei 9.514/1997), que deve ser realizado em até 60 dias após a consolidação da propriedade, com um segundo leilão em 15 dias se o primeiro fracassar, e o leilão judicial de bem penhorado em um processo (Código de Processo Civil).
Financiamento
Como funciona o financiamento imobiliário no Brasil
O crédito para a casa própria no Brasil é um financiamento imobiliário, regido por normas federais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BCB).
Tabela SAC ou Price: amortização no financiamento
Os bancos brasileiros oferecem principalmente duas formas de pagar um financiamento imobiliário: o SAC (Sistema de Amortização Constante), em que cada prestação amortiza a mesma fatia do principal e as prestações diminuem ao longo do tempo, e a Tabela Price, em que a prestação é constante.
SFH ou SFI: os dois regimes de financiamento imobiliário do Brasil
O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é o segmento regulado do crédito imobiliário brasileiro.
Alienação fiduciária: o banco é o dono do seu imóvel durante o financiamento
No Brasil, o financiamento imobiliário costuma ser garantido por alienação fiduciária de coisa imóvel, criada pela Lei 9.514 de 1997.
Usar o FGTS para comprar imóvel
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo formado pelos depósitos mensais dos empregadores na conta de cada trabalhador.
Minha Casa, Minha Vida: faixas de renda e limites
O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é o programa habitacional federal retomado pela Lei 14.620 de 13 de julho de 2023.
Portabilidade de financiamento imobiliário no Brasil
A portabilidade de crédito permite ao mutuário transferir um empréstimo existente para outra instituição que ofereça condições melhores.
CET: o custo efetivo total de um financiamento no Brasil
O Custo Efetivo Total (CET) é uma taxa única que expressa, na data do cálculo, todos os encargos e despesas de um empréstimo: juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas ligadas à operação.
MIP e DFI: o seguro obrigatório do financiamento imobiliário
Os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) só podem conceder financiamento habitacional com seguro que cubra, no mínimo, a morte e a invalidez permanente do mutuário (conhecido como MIP, morte e invalidez permanente) e os danos físicos ao imóvel (DFI, danos físicos ao imóvel).
Selic e juros do financiamento imobiliário no Brasil em 2026
A meta da taxa Selic é de 13,75% ao ano, em vigor desde 17 de setembro de 2026, após a reunião 281 do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, em 16 de setembro de 2026.
Inadimplência no financiamento imobiliário e consolidação da propriedade
Se você parar de pagar um financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, o credor não vai primeiro à Justiça. O oficial do registro de imóveis faz uma intimação dando-lhe 15 dias para pagar o que está em atraso.
Vender
Como vender um imóvel no Brasil: escritura, imposto e recebimento
A venda de um imóvel no Brasil é regida pela lei federal: o Código Civil decide como a propriedade se transmite, e o imposto de renda federal sobre o ganho é fixado pela Receita Federal.
Imposto sobre ganho de capital na venda de imóvel no Brasil
O residente fiscal no Brasil que vende imóvel paga imposto de renda federal sobre o ganho de capital à alíquota de 15% sobre a parte do ganho até R$ 5.000.000, 17,5% de R$ 5.000.000 a R$ 10.000.000, 20% de R$ 10.000.000 a R$ 30.000.000 e 22,5% acima de R$ 30.000.000.
Isenção de ganho de capital na venda do único imóvel
O residente fiscal brasileiro que vende o único imóvel que possui fica isento do imposto sobre ganho de capital se o valor da venda for de R$ 440.000 ou menos e se não tiver feito nenhuma outra venda de imóvel nos cinco anos anteriores, tributada ou não.
Isenção do ganho de capital: reinvestir em até 180 dias
O residente fiscal no Brasil que vende um imóvel residencial não paga imposto sobre o ganho de capital se, em até 180 dias da assinatura do contrato de venda, usar o produto da venda para comprar outro imóvel residencial no Brasil.
Fatores de redução FR1 e FR2 do ganho de capital
Quando um residente fiscal brasileiro vende um imóvel, a lei permite reduzir o ganho pelo tempo de posse antes de aplicar a alíquota, por meio de FR1 = 1 / 1,0060^m1 e FR2 = 1 / 1,0035^m2, em que m1 e m2 são meses-calendário "ou fração".
Comissão do corretor de imóveis: o que está publicado
As fontes lidas não mostram nenhuma lei federal que fixe quanto um corretor pode cobrar para vender um imóvel no Brasil: o Código Civil deixa a comissão às partes e, na falta de acordo, arbitrada "segundo a natureza do negócio e os usos locais".
Reforma tributária: IBS, CBS e a venda de imóveis
O Brasil está substituindo vários tributos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado dual: o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal), criados pela Lei Complementar 214/2025 e alterados pela Lei Complementar 227/2026.
Alugar
Lei do Inquilinato: o que diz a Lei 8.245
As locações residenciais e comerciais de imóveis urbanos no Brasil são regidas por uma única lei federal, a Lei 8.245/1991 (a Lei do Inquilinato), que se aplica da mesma forma em todas as cidades e estados.
Garantias locatícias no Brasil: caução, fiador e seguro-fiança
Pelo artigo 37 da Lei do Inquilinato, o locador pode exigir uma de quatro garantias: caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Exigir mais de uma no mesmo contrato torna a cláusula nula e constitui contravenção penal.
Reajuste do aluguel no Brasil: atualização anual e revisão
No Brasil, o aluguel pode ser reajustado por cláusula do contrato, mas nunca com frequência inferior a um ano: a Lei 10.192/2001 declara nulo qualquer reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano.
Rescisão antecipada do aluguel no Brasil: aviso, multa e exceções
Um inquilino no Brasil pode devolver o imóvel antes do fim de um prazo determinado, mas deve pagar a multa prevista no contrato, proporcional à parte do prazo já cumprida (Lei 8.245, artigo 4º); se o contrato não prevê multa, o juiz a fixa.
Despejo no Brasil: a ação de despejo passo a passo
Pela lei do inquilinato brasileira, "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo" (ação de despejo, artigo 5º). A lei não prevê que o locador retire o inquilino por conta própria.
Aluguel por temporada no Brasil: a locação para temporada
A lei brasileira tem uma categoria específica para locações de férias e outras locações transitórias: a locação para temporada, definida no artigo 48 da Lei 8.245/1991 como a locação destinada à residência temporária do locatário (lazer, cursos, tratamento de saúde, obras em seu imóvel e outros fatos que decorram tão só de determinado tempo), contratada por prazo não superior a 90 dias, com mobília ou não.
Aluguel por temporada em condomínio no Brasil
Poder ou não alugar seu apartamento por diária ou por semana em um condomínio brasileiro depende da convenção de condomínio e de como os tribunais a interpretam.
Imposto de renda do locador: o carnê-leão em 2026
O locador que mora no Brasil e recebe aluguel de inquilino pessoa física deve pagar imposto de renda todo mês por meio do carnê-leão, usando a tabela progressiva mensal, até o último dia útil do mês seguinte, com o código de receita 0190, e depois ajustar na declaração anual.
Ser proprietário
IPTU no Brasil: o imposto predial e territorial urbano explicado
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é o imposto anual sobre a propriedade urbana.
Taxa de condomínio e regras no Brasil: o básico da lei
O proprietário de um apartamento no Brasil paga uma taxa condominial mensal proporcional à fração ideal da unidade, salvo disposição diversa da convenção (Código Civil, artigo 1.336, I).
ITCMD no Brasil: imposto sobre herança e doação de imóveis
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto brasileiro sobre heranças e doações.
Herança e inventário no Brasil: cartório ou justiça
No Brasil, a herança passa aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, artigo 1.784), mas os herdeiros ainda precisam fazer o inventário e a partilha antes que o imóvel possa ser registrado em seu nome.
Usucapião no Brasil: adquirir o imóvel pela posse prolongada
A usucapião é a forma brasileira de se tornar proprietário de um imóvel por possuí-lo, como seu, durante um prazo legal, sem interrupção e sem oposição.
Bem de família: como o imóvel da família é protegido no Brasil
Pela Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e utilizado como moradia é impenhorável: "não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza" contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses que a lei enumera.
Reforma de imóvel no Brasil: alvará, ART e RRT
Uma reforma no Brasil pode envolver três aprovações distintas.
Declarar imóvel no Brasil no imposto de renda
A pessoa que é residente fiscal no Brasil declara os imóveis na declaração anual de imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual, DAA), na ficha de "bens e direitos", pelo custo de aquisição, não pelo valor de mercado.
Cidades dos compradores estrangeiros
Comprar imóvel no Rio de Janeiro: impostos e taxas
Para o Rio de Janeiro, a Payotte leu a tabela estadual de 2026 de emolumentos de escritura e registro, em vigor desde 9 de março de 2026, mas não a alíquota de ITBI nem as regras de IPTU do município: os sites oficiais da prefeitura recusaram a conexão, e a Payotte nunca contorna um site bloqueado.
Comprar imóvel em São Paulo: ITBI, IPTU e custas
Na cidade de São Paulo, o imposto de transmissão (ITBI) é de 3% sobre o maior valor entre o preço e o valor de referência da prefeitura, conforme a Lei 11.154/1991.
Comprar imóvel em Florianópolis: ITBI e o litoral
Em Florianópolis, o imposto de transmissão (ITBI) é de 2%, abaixo dos 3% de São Paulo, pela Lei Complementar 007/1997 com a redação da LC 683/2019. O imposto é por autolançamento: o comprador entrega uma declaração à prefeitura e paga conforme o regulamento municipal.
Comprar imóvel em Salvador e no litoral da Bahia
Em Salvador, o imposto de transmissão chama-se ITIV e é de 3% do valor venal do imóvel, ou 1% para imóvel "popular" de pequeno porte, conforme a Lei 7.186/2006.
Comprar imóvel em Fortaleza e no litoral do Ceará
Em Fortaleza o ITBI é de 4% segundo a secretaria de finanças do município (Sefin); cai para 2% se for pago antes da assinatura da escritura, e as compras financiadas pelo SFH pagam 0,5% sobre o valor financiado, até um teto de R$ 390.672,24 em 2026.
Comprar imóvel em Natal e Pipa (Tibau do Sul)
A Payotte conseguiu ler a lei do imposto de transmissão de Tibau do Sul, o município que usa para Pipa: o imposto (ITIV) é de 3% do valor de mercado, sem desconto para financiamento, conforme a Lei Complementar 005/2002.