Herança e inventário no Brasil: cartório ou justiça

Quem herda

Pelo artigo 1.829 do Código Civil, a ordem é: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto cônjuges casados em comunhão universal de bens ou separação obrigatória, ou em comunhão parcial quando o falecido não deixou bens particulares); depois ascendentes com o cônjuge; depois o cônjuge; depois os parentes colaterais. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários (artigo 1.845), e metade da herança lhes pertence por direito como legítima (artigo 1.846). Havendo herdeiros necessários, o testamento só pode dispor da outra metade (artigo 1.789). O cônjuge sobrevivente também tem direito real de habitação do imóvel residencial da família, qualquer que seja o regime de bens, se for o único bem dessa natureza a inventariar (artigo 1.831). O estrangeiro com imóvel no Brasil precisa saber que essa metade protegida é regra do direito civil brasileiro; veja herança de imóvel brasileiro morando no exterior.

Cartório ou justiça

O artigo 610 do Código de Processo Civil diz que, havendo testamento ou herdeiro incapaz, aplica-se o inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, ele pode ser feito por escritura pública, que é título válido para o registro e para o levantamento de valores em bancos, e o tabelião só a lavra se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (parágrafos 1º e 2º). A Resolução CNJ 35/2007, com suas alterações, amplia isso:

• Artigo 12-A (Resolução 571 de 26 de agosto de 2024): a via notarial é possível mesmo com herdeiro menor ou incapaz, se o quinhão desse herdeiro for pago como parte ideal em cada bem e o Ministério Público der parecer favorável.
• Artigo 12-B (mesma resolução): é possível mesmo que o falecido tenha deixado testamento, se todos os interessados estiverem representados por advogado, forem maiores e concordes, e o juízo sucessório tiver expressamente autorizado em decisão transitada em julgado que abre e dá cumprimento ao testamento.
• Artigo 2º: as partes podem escolher entre a via judicial e a extrajudicial, e podem suspender um processo judicial por 30 dias para ir ao cartório.
• Artigo 1º: pode-se escolher qualquer tabelião do país; as regras de competência judicial não se aplicam.
• Artigo 29: a escritura pública de inventário não pode abranger bens situados no exterior.
• Artigo 31: a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, com o tabelião verificando eventual penalidade tributária prevista na lei estadual.

A resolução do CNJ é norma administrativa, e a lei (artigo 610) ainda fala em inventário judicial nesses casos; a resolução é o que os tabeliães aplicam, mas um advogado deve confirmar que o tabelião de sua escolha aceita o caso.

O que o cartório pede

Resolução 35, artigo 22: a certidão de óbito; documento oficial de identidade e CPF das partes e do falecido; prova do parentesco; certidões de casamento e pacto antenupcial; as certidões da matrícula dos imóveis e prova de propriedade dos bens móveis; a certidão negativa de tributos; e, para imóvel rural, o CCIR. Os cônjuges dos herdeiros devem comparecer se a partilha envolver renúncia ou transmissão, exceto no regime de separação absoluta de bens (artigo 17). O herdeiro único recebe a herança por “adjudicação” (artigo 26). Veja CPF para estrangeiros, de que o herdeiro estrangeiro precisa antes de assinar.

Impostos no inventário

• ITCMD. Desde a Resolução 695 de 26 de agosto de 2026, a escritura não está condicionada à prova de pagamento prévio do ITCMD; o tabelião registra a declaração das partes sobre como o imposto é calculado e pago conforme a lei estadual e, se ele não tiver sido pago antes, informa o fisco em até 5 dias (Resolução 35, artigo 15). O imposto continua devido; veja ITCMD.
• Imposto de renda. O espólio entrega uma declaração final. Os bens podem ser transferidos aos herdeiros pelo valor constante da última declaração do falecido (sem ganho de capital), ou por valor maior, tributado a 15 por cento sobre a diferença, pago pelo inventariante até a data de entrega da declaração final (P&R 609, 612 da Receita Federal). O herdeiro registra o bem pelo valor de transmissão, com a data do óbito como data de aquisição; veja imposto sobre ganho de capital.
• Via judicial. Na partilha judicial simplificada (arrolamento), as questões sobre tributos incidentes na transmissão não são decididas no processo (Código de Processo Civil, artigo 662); o fisco é informado para fazer o lançamento.

Prazos

Artigo 611: o inventário deve ser aberto em até 2 meses da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar. As leis tributárias estaduais acrescentam penalidades por atraso; São Paulo, por exemplo, espera o pagamento em até 180 dias da morte (veja o guia do ITCMD). A escritura notarial não tem prazo próprio (Resolução 35, artigo 31), mas podem incidir penalidades tributárias estaduais.

Qual profissional consultar

Um advogado inscrito na OAB é obrigatório na via notarial (veja a página do advogado imobiliário). Um contador prepara a declaração de imposto de renda do espólio. Se os herdeiros moram no exterior, o advogado pode providenciar a representação por procuração; veja procuração do exterior.