Advogado imobiliário no Brasil: como conferir a inscrição na OAB

O que o advogado imobiliário faz numa compra

Numa compra no Brasil, o advogado normalmente lê os documentos e explica o que significam para você. Conforme o caso, isso pode incluir: a análise da cadeia dominial (a sucessão de proprietários na matrícula, o registro do imóvel), as certidões do vendedor e do imóvel, o contrato de compra e venda e o sinal, a escritura pública e o registro e, para o comprador no exterior, a procuração. Nossos guias explicam essas etapas sem aconselhar sobre o seu caso: matrícula, certidões para comprar imóvel, contrato de compra e venda e sinal, a escritura e procuração do exterior.

O estatuto reserva aos advogados as “atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas” (art. 1, II). O tabelião que lavra a escritura e o oficial do registro são pessoas diferentes, com regras próprias, e não são advogados que atuam por você.

O que diz a lei

O texto da Lei 8.906 que lemos é o PDF publicado pela OAB, que cita leis até 2016; ele é anterior a alterações posteriores (Lei 14.365/2022), então não é necessariamente o texto hoje em vigor. A página do Planalto não respondeu às nossas requisições.

• Art. 3: “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil”.
• Art. 34, IV: é infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”; o inciso III proíbe valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários.
• Art. 58, V: cada seção estadual (Conselho Seccional) pode “fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual”.

Como conferir um advogado

1. Peça ao advogado, por escrito, o número da OAB e a seção estadual (por exemplo, “OAB/UF”). O código de ética exige que a publicidade profissional do advogado contenha o nome e o número da OAB (art. 44).
2. Abra você mesmo https://cna.oab.org.br/, digitando o endereço. Não conseguimos ler o formulário. A ficha de apresentação do aplicativo móvel da OAB (lida antes, em 15 de outubro de 2026) lista os dados exibidos como nome, número de inscrição, endereço profissional, foto, telefone, sociedades associadas e situação da inscrição; não a relemos hoje e não testamos o formulário da web.
3. Leia a situação da inscrição e compare o nome e o número com os do contrato de honorários e de qualquer parecer.
4. Tenha em mente a própria declaração da OAB, de uma notícia de 2005 que relemos: “A consulta à disposição no site da OAB nacional é apenas informativa, não tendo validade como certidão.” É uma fonte antiga; para um documento que você precise apresentar, peça à seção estadual.
5. Em caso de dúvida, escreva à seção da OAB do estado com o nome e o número.

O que dizem os termos do cadastro

Nenhum termo de uso pôde ser lido para o CNA: a página não carregou sem JavaScript. Não encontramos termos separados para o cadastro na web. A Payotte não copia nenhum dado da OAB e não publica nenhuma lista de advogados.

Por que a Payotte não lista advogados no Brasil

A Payotte mostra, em outros lugares, um profissional por ofício e por área. Ela não o faz para advogados no Brasil, pelas razões a seguir, que apresentamos como as lemos e não como aconselhamento jurídico:

• Código de ética, art. 39: “A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.”
• Provimento 205/2021, art. 3: proíbe, entre outras coisas, qualquer “referência, direta ou indireta, a valores de honorários” como forma de atrair clientes, e “orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação”. Lemos o texto de 2021; a OAB discutiu uma revisão, então confira o texto atual.
• Conselho Federal, Ementa 086/2025/OEP (Diário Eletrônico, 19 de dezembro de 2025, resposta a uma consulta, julgada em 12 de novembro de 2025): as plataformas “que intermedeiam a escolha de advogados por clientes em ambiente massificado” configuram, “em tese”, captação indevida de clientela e mercantilização da profissão.

Uma página que escolhe uma banca por área, a pontua e convida você a contatá-la pareceria com o que esses textos descrevem, e por isso a Payotte não publica uma. Ela não nomeia nenhuma banca, não classifica nenhuma e não encaminha nenhuma consulta. Se você precisa de uma lista de advogados, peça à seção estadual da OAB, ou a um advogado que você já conheça.

Qual profissional consultar

Para uma questão jurídica sobre a sua compra, o profissional é um advogado inscrito na OAB. Para o valor do imóvel, avaliadores de imóveis; para o financiamento, financiamento imobiliário; para uma construção, arquitetos e engenheiros; para quem apresentou o imóvel, corretores de imóveis.

Perguntas a fazer

• Qual é o seu número da OAB, e em qual seção estadual?
• Você atua no estado e na cidade onde está o imóvel?
• O que você vai conferir (título, certidões, contrato), e o que não vai conferir?
• Como o honorário é fixado, e o que é cobrado à parte?
• Você também atua para o vendedor, a incorporadora ou a instituição financeira neste negócio?