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Tratados de bitributação e imóveis no Brasil: Canadá, Reino Unido, EUA

O Canadá tem convenção em vigor com o Brasil; a do Reino Unido está assinada, mas não em vigor; os EUA não têm. O que muda para aluguel, venda e crédito.

Conferido em com as fontes oficiais no fim da página.

Em resumo

O Canadá tem uma convenção de imposto de renda com o Brasil, em vigor desde 23 de dezembro de 1985. O Reino Unido assinou uma convenção com o Brasil em 29 de novembro de 2022, mas o governo britânico a lista como não em vigor e ela não consta da lista de acordos da Receita Federal, atualizada em 28 de agosto de 2026. Os Estados Unidos não têm tratado de imposto de renda com o Brasil. Para um imóvel no Brasil, isso significa: o Brasil mantém o direito de tributar o aluguel e o ganho na venda nos três casos, e o alívio da bitributação vem principalmente do sistema de crédito do seu próprio país.

O que diz a lista da Receita

A página da Receita Federal “Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal”, atualizada em 28/08/2026, lista o Canadá com o Decreto 92.318/1986 e a Portaria MF 199/1986. O Reino Unido e os Estados Unidos não aparecem. As perguntas e respostas da Receita (Perguntas e Respostas IRPF 2026) seguem um princípio: o tratado vem primeiro. Para o aluguel (pergunta 208): “Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal será aquele neles previsto”, e 15% somente quando não há. Para a venda (pergunta 655), vale o resultado do tratado “se essa hipótese estiver expressa no acordo”.

Canadá

A Payotte leu a Canada-Brazil Income Tax Convention Act, 1984 no site Justice Laws do Canadá. A convenção foi assinada em Brasília em 4 de junho de 1984; a nota de rodapé da lei indica a entrada em vigor em 23 de dezembro de 1985. Três artigos importam para imóveis:

  • Art. VI, par. 1 e 3: os rendimentos de bens imóveis “podem ser tributados no Estado Contratante em que esses bens estão situados”, incluindo os rendimentos do “uso direto, da locação ou de qualquer outra forma de uso” (tradução livre do texto em inglês). O Brasil pode tributar o aluguel de um apartamento brasileiro.
  • Art. XIII, par. 2: os ganhos da alienação desses bens “podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes” (tradução livre). O tratado não limita o imposto brasileiro sobre uma venda.
  • Art. XXII, par. 2: o Canadá concede uma dedução “igual ao imposto de renda pago no Brasil” (tradução livre), mas não superior à parcela do imposto canadense correspondente ao rendimento que pode ser tributado no Brasil.

A Payotte não encontrou alíquota reduzida para rendimentos de imóveis nos artigos lidos; por isso os 15% sobre o aluguel e as faixas sobre a venda descritos em imposto sobre aluguel recebido por não residente e ganho de capital de não residente continuam sendo a hipótese de trabalho. O PDF do tratado publicado pela Receita é uma digitalização sem texto e não foi lido.

Reino Unido

A página do GOV.UK sobre a Convenção de Bitributação Reino Unido-Brasil de 2022 diz “Assinada no Brasil em 29 de novembro de 2022” e “Esta Convenção ainda não entrou em vigor” (tradução livre). Diz que a entrada em vigor depende da conclusão dos procedimentos de ambos os países e que haverá um anúncio. A página é datada de 29 de novembro de 2022; a página “Brasil: tratados tributários” mostra apenas um acordo sobre tripulações aéreas e acordos sobre transporte marítimo e aéreo como em vigor. A Payotte não encontrou aviso de entrada em vigor, e o Reino Unido não aparece na lista da Receita de 28 de agosto de 2026. Por isso diz exatamente isto: assinada, mas não encontrada em vigor do lado brasileiro em 15 de outubro de 2026. A própria página do GOV.UK é datada de 2022; consulte o GOV.UK para ver se houve anúncio posterior. Sem tratado, aplicam-se as regras brasileiras, sem alíquota de convenção.

Estados Unidos

A “Table 3. List of Tax Treaties” do IRS, atualizada até 26 de setembro de 2025, não inclui o Brasil, e a lista da Receita não inclui os Estados Unidos. Não há tratado a aplicar.

O que o seu próprio país faz

São descrições gerais baseadas em páginas oficiais; a Payotte não conhece a sua situação fiscal.

PaísO que diz a página oficial
CanadáQuem foi residente no Canadá em algum momento do ano e declarou rendimentos de fontes fora do Canadá pode pedir um crédito; para cada país, o limite habitual é o menor valor entre o imposto estrangeiro pago e o imposto canadense sobre o rendimento líquido vindo desse país. Formulário federal T2209, formulário provincial T2036 fora de Quebec (CRA).
Reino Unido”Você normalmente pode pedir o Foreign Tax Credit Relief ao declarar seus rendimentos do exterior na declaração de imposto.” (tradução livre) Sem acordo, normalmente ainda há alívio, salvo se o imposto estrangeiro não corresponder ao Income Tax ou ao Capital Gains Tax britânicos (GOV.UK). Um residente no Reino Unido paga Capital Gains Tax ao alienar imóvel no exterior.
Estados UnidosO IRS diz que um cidadão ou estrangeiro residente está “sujeito a imposto sobre a renda mundial de todas as fontes” (tradução livre) e que, em geral, é possível lançar o imposto de renda estrangeiro como crédito (Formulário 1116) ou como dedução detalhada.

Se o imposto brasileiro sobre uma venda ou sobre o aluguel pode ser creditado por inteiro depende das regras do seu país e dos valores. As calculadoras da Payotte não calculam esse crédito.

Se você mora no Brasil

Para um residente fiscal no Brasil com rendimentos dos Estados Unidos ou do Reino Unido, a pergunta 142 diz que o imposto pago lá pode ser compensado no Brasil nos limites da IN SRF 208, porque as leis desses países concedem reciprocidade; não se exige prova de reciprocidade para Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos (pergunta 136). Para países com tratado, vale o tratado. Veja residência fiscal.

Herança e doações

Os acordos acima tratam de imposto de renda. O ITCMD, imposto estadual sobre herança e doação, é um tributo estadual, e a Payotte não leu nenhum tratado que se aplique a ele: veja herança de imóvel brasileiro morando no exterior.

Qual profissional consultar

Um consultor tributário internacional no seu país de residência (contador habilitado, CPA ou enrolled agent, conforme o país) para o crédito; um contador brasileiro para o imposto brasileiro. Um advogado inscrito na OAB pode ler um artigo do tratado à luz de uma escritura específica.

Perguntas frequentes

O tratado com o Canadá reduz os 15% sobre o aluguel?

A Payotte não encontrou alíquota menor nos artigos lidos. O art. VI permite ao Brasil tributar o aluguel, e a Receita publica os 15% apenas para os casos sem tratado.

O tratado Reino Unido-Brasil está em vigor?

O GOV.UK diz que não, e a lista do Brasil não o mostra. Consulte o GOV.UK para ver se houve anúncio.

Sou americano. O imposto brasileiro pode ser creditado?

O IRS descreve um crédito ou uma dedução para impostos de renda estrangeiros, sujeitos às suas condições. Consulte um profissional tributário americano.

Um tratado cancela a retenção do comprador no Brasil?

Não, pelos textos lidos: a retenção é um método de arrecadação previsto na Lei 10.833/2003, art. 26. Só a alíquota depende do tratado.

Onde obtenho a prova do imposto brasileiro pago?

No comprovante do DARF guardado da venda ou dos pagamentos mensais do advogado.

Informação geral extraída das fontes oficiais citadas e datadas nesta página. Não é assessoria jurídica, tributária ou financeira: para a sua situação, consulte um profissional habilitado.

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Fontes

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