Tradução juramentada e intérprete na escritura

Documentos que precisam de tradução

Artigo 224 do Código Civil: os documentos redigidos em língua estrangeira “serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País”. O artigo 26, I da Lei 14.195/2021 reserva ao tradutor público a tradução de “qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos”.

Para um comprador estrangeiro, isso costuma abranger:

• uma procuração assinada no exterior (veja procuração do exterior);
• certidões de casamento ou de nascimento e qualquer pacto de regime de bens (veja comprar imóvel com cônjuge estrangeiro);
• documentos da empresa compradora, se você compra por meio de uma;
• documentos enviados à Receita Federal ou a um consulado. Para o CPF, o artigo 33, § 3º da IN RFB 2.172/2024 diz que a Receita Federal pode exigir a apostila ou a legalização consular de documentos estrangeiros e a tradução juramentada dos redigidos em língua estrangeira.

Quais dos seus documentos um determinado tabelião pede que sejam traduzidos é decisão do tabelião. Pergunte antes de encomendar traduções.

O que a tradução “juramentada” garante

O artigo 27 presume “fiel e exata” a tradução feita por tradutor público. Seu § 1º acrescenta que nenhuma tradução tem fé pública se não feita por tradutor público, com as exceções que a lei lista: corretores de navios em sua área, manifestos aduaneiros, traduções feitas por servidor público cujo cargo envolva traduzir e casos fixados por ato do Poder Executivo federal. Pelo § 2º, a presunção não dispensa o dever de anexar à tradução o documento original, e uma autoridade ou qualquer interessado pode impugnar a exatidão da tradução.

O artigo 28 prevê sanções ao tradutor que entregar tradução incompleta, inexata, errada ou fraudulenta, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. A Payotte não leu em detalhe a lista de sanções.

A Payotte não leu o registro de tradutores públicos, a forma de nomeação de um profissional nem as tabelas de tarifas. São matérias da autoridade regional que os nomeia; peça ao tabelião nomes de tradutores acostumados a esse trabalho, ou consulte o cadastro oficial que o seu estado publica.

O idioma na assinatura

O Código Civil trata separadamente o idioma da escritura e o idioma das partes:

• Artigo 215, § 3º: “A escritura será redigida na língua nacional.”
• Artigo 215, § 4º: “Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.”
• Artigo 215, § 1º, VI: a escritura contém a declaração de que foi lida na presença das partes ou de que todas a leram.

Há, portanto, dois casos. Se o tabelião fala o seu idioma, ele pode prosseguir sem intérprete, mas a escritura continua em português. Se não fala, o intérprete é obrigatório. Em ambos os casos, peça com antecedência a minuta da escritura e mande traduzi-la para o seu uso, mesmo que a lei não exija.

Nas compras rurais, a Lei 5.709/1971 (art. 8º) torna a escritura pública “da substância do ato” quando um estrangeiro compra; veja restrições a imóveis rurais para estrangeiros.

Uma preparação razoável

1. Pergunte ao tabelião, antes de viajar ou assinar a procuração, quais documentos devem ser traduzidos e de que forma.
2. Encomende traduções juramentadas somente desses documentos e mantenha os originais ou cópias apostiladas anexados.
3. Peça com antecedência a minuta da escritura e a nota de exigência do cartório de registro.
4. Se você comparecer, pergunte quem fará a interpretação e confirme que essa pessoa é tradutor público ou aceita pelo tabelião.
5. Não assine o que não entendeu: uma tradução obtida depois não altera a escritura.

Qual profissional consultar

Um tradutor juramentado (tradutor e intérprete público) produz as traduções e interpreta na assinatura. O tabelião decide o que a escritura exige. Um advogado inscrito na OAB pode revisar o texto em português com você antes de você assinar. Veja a página do advogado imobiliário.