In short
Payotte read the ITCMD law of 24 of Brazil's 27 states on 19 October 2026. 18 tax inheritances on a progressive scale and 6 at a single rate (MS 6%, MG 5%, ES 4%, PR 4%, RR 4%, SP 4%). 9 reach the 8% ceiling on the largest inheritances: AL, BA, CE, GO, MT, PB, PE, RJ, TO. Not one of the laws read yet shows an adaptation to the 2023 tax reform or to Complementary Law 227/2026.
The 27 states
| State | Inheritance | Gift | Law |
|---|---|---|---|
| Alagoas (AL) | 4% to 8% | 1% to 2% | Lei 5.077/1989, art. 168 (red. Lei 9.440/2024) ‡ “I – nas transmissões causa mortis: a) 4% (quatro por cento), caso a parcela da base de cálculo (quinhão) seja até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);” |
| Bahia (BA) | 4% to 8% | 3% to 4% | Lei 4.826/1989, art. 9º (red. Lei 14.802/2024) “II - nas transmissões causa mortis , sobre o quinhão ou o legado: a) 04 % (quatro por cento), para valores acima de R$100.000,00 (cem mil reais) a até R$200.000,00 (duzentos mil reais);” The law sets no inheritance rate below R$100,000. |
| Ceará (CE) | 2% to 8% (bands in Ufirce) | 2% to 8% (bands in Ufirce) | Lei 15.812/2015, arts. 16 e 17 ‡ “Art. 16. As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são: I - nas transmissões causa mortis: a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces;” |
| Goiás (GO) | 2% to 8% | same | Lei 11.651/1991 (CTE), art. 78 (red. Lei 19.021/2015) “I - de 2% (dois por cento), quando o valor da base de cálculo for até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);” |
| Mato Grosso (MT) | 0% to 8% (bands in UPF/MT) | 0% to 8% (bands in UPF/MT) | Lei 7.850/2002, art. 19 (red. Lei 10.488/2016) “Art. 19 As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou causa mortis , constantes das tabelas abaixo:” Bands in UPF/MT (R$263.12 in October 2026), after the exemption band. |
| Paraíba (PB) | 2% to 8% | 2% to 8% | Lei 5.123/1989, art. 6º (red. Lei 12.585/2023) “I - nas transmissões por “causa mortis” com valor: a) até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), 2% (dois por cento);” |
| Pernambuco (PE) | 0% to 8% | same | Lei 13.974/2009, Anexos 2 e 3 (red. LC 563/2025) “Art. 11 . As alíquotas do ITCMD são aquelas indicadas no Anexo 3 desta Lei. § 1º O imposto é progressivo, aplicando-se para cada faixa de valor a alíquota correspondente” 0% up to R$80,000 since 1 January 2026. |
| Rio de Janeiro (RJ) | 4% to 8% (bands in UFIR-RJ) | same | Lei 7.174/2015, art. 26 (red. Lei 7.786/2017) “O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: I – 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;” The 2017 scale was suspended by an interim court decision in late 2017; the legislature's text shows it in force. |
| Tocantins (TO) | 0% to 8% | 2% to 8% | Lei 1.287/2001, art. 61 (red. Lei 3.019/2015) “I - 2%, quando a base de cálculo for superior a R$ 25.000,00 e até R$ 100.000,00; II - 4%, quando a base de cálculo for superior a R$ 100.000,00 e até R$ 500.000,00;” Shares up to R$25,000 are exempt (art. 55). |
| Acre (AC) | 4% to 7% | 2% to 8% | LC 373/2020, arts. 29 e 30 “Art. 29. As alíquotas progressivas do ITCMD na transmissão causa mortis são: I - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo que exceder R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 1.500.000,00” 8% for collateral heirs. |
| Santa Catarina (SC) | 1% to 7% | same | Lei 13.136/2004, art. 9º “Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são: I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);” |
| Amapá (AP) | 2% to 6% (bands in UPF/AP) | 2% to 4% (bands in UPF/AP) | Lei 3.149/2024, art. 13 ‡ “I - nas transmissões “causa mortis”, sobre o valor tributável: a) 2% (dois por cento) quando a base de cálculo for até 5.000 UPF/AP (cinco mil unidades padrão Fiscal do Estado do Amapá);” |
| Distrito Federal (DF) | 4% to 6% | same | Lei 3.804/2006, art. 9º (red. Lei 5.549/2015) “I – 4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.000.000,00;” |
| Mato Grosso do Sul (MS) | 6% flat | 3% flat | Lei 1.810/1997, art. 129 (red. Lei 4.759/2015) “Art. 129. As alíquotas do ITCD ficam fixadas em: I - seis por cento, nos casos de transmissão causa mortis; [...] II - três por cento, nas hipóteses de doação de quaisquer bens ou direitos.” |
| Pará (PA) | 2% to 6% (bands in UPF-PA) | 2% to 4% (bands in UPF-PA) | Lei 5.529/1989, art. 8º (red. Lei 8.868/2019) ‡ “a) 2% (dois por cento) quando a base de cálculo for até 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;” |
| Piauí (PI) | 2% to 6% (bands in UFR-PI) | 2% to 4% (bands in UFR-PI) | Lei 4.261/1989, art. 15 (red. Lei 8.558/2024 e LC 327/2025) ‡ “a) até 10.000 (dez mil) UFR-PI, 2% (dois por cento); b) acima de 10.000 (dez mil) e até 150.000 (cento e cinquenta mil) UFR-PI, 4% (quatro por cento); c) acima de 150.000 (cento e cinquenta mil) UFR-PI, 6% […]” |
| Rio Grande do Norte (RN) | 3% to 6% | same | Lei 5.887/1989, art. 7º (red. Lei 9.993/2015) ‡ “Art. 7º. As alíquotas do ITCD para quaisquer transmissões e doações são as seguintes: I – 3% (três por cento), para a base de cálculo de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);” |
| Minas Gerais (MG) | 5% flat | same | Lei 14.941/2003, art. 10 (red. Lei 17.272/2007) “Art. 10. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão causa mortis.” |
| Amazonas (AM) | 2% to 4% | same | LC 19/1997, art. 119-A (incl. LC 269/2024) “I - 2% (dois por cento) para a parcela do valor da base de cálculo que exceder à faixa de isenção e não exceder a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);” |
| Espírito Santo (ES) | 4% flat | same | Lei 10.011/2013, art. 12 “Art. 12. A alíquota do imposto é de quatro por cento.” Only official text found: a consolidated version of January 2015. |
| Paraná (PR) | 4% flat | same | Lei 18.573/2015, art. 22 “Art. 22. A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão.” |
| Rondônia (RO) | 2% to 4% (bands in UPF/RO) | same | Lei 959/2000, art. 5º (consolidada até a Lei 4.952/2021) “Art. 5º As alíquotas do ITCD são: I - de 2% (dois por cento), quando a base de cálculo for igual ou inferior a 1.250 (um mil, duzentas e cinqüenta) UPFs;” |
| Roraima (RR) | 4% flat | same | Lei 059/1993, art. 79 “Art. 79. A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento), independentemente da natureza do ato.” |
| São Paulo (SP) | 4% flat | same | Lei 10.705/2000, art. 16 (red. Lei 10.992/2001) “Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.” |
| Maranhão (MA) | — | — | Not read: the official sites did not respond from outside Brazil. |
| Rio Grande do Sul (RS) | — | — | Not read: the official sites did not respond from outside Brazil. |
| Sergipe (SE) | — | — | Not read: the official sites did not respond from outside Brazil. |
0% in a scale is an exempt band written into the law. Bands in a state tax unit (UFIR-RJ, Ufirce, UPF…) change in reais every year. ‡ Original or amending law read, not a consolidated text: a later change cannot be ruled out. Some laws apply the rate of the band reached to the whole base, others tax each band at its own rate: read the article cited. Only laws in force are shown, not bills.
Questions
Which Brazilian states charge 8% ITCMD?
On the largest inheritances: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins, in the laws read on 19 October 2026.
Is ITCMD the same in every state?
No. Each state sets its own rates. São Paulo charges a flat 4% and Minas Gerais 5%; 18 of the 24 states read use progressive bands, some in reais and some in a state tax unit. For real estate, the tax goes to the state where the property is.
The other state and city taxes on property: ITBI and IPTU in the 100 largest cities.
General information drawn from the official sources cited and dated on this page. It is not legal, tax or financial advice: for your own situation, ask a licensed professional.
Sources
- State laws: linked in the table, one per state, read on 19 October 2026.